TSTImprocedenteJulgamento: 06/03/2025

Recurso de Revista com Agravo nº 10021996020235020205

Processo nº 1002199-60.2023.5.02.0205

Gabinete da Presidencia

Contribuições Previdenciárias · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Imposto de Renda · Acúmulo de Função · Hora Extra/Intervalo

Contribuições Previdenciárias Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização intervalo Interjonadas Intervalo Intrajornada Salário por Acúmulo de Cargo/Função Imposto de Renda Acúmulo de Função Hora Extra/Intervalo

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Como os tribunais decidem: Contribuições Previdenciárias

40% procedente10% parcialmente procedente39% improcedente

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