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TSTNão conhecidoJulgamento: 14/02/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10021452620175020716

Processo nº 1002145-26.2017.5.02.0716

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Honorários Advocatícios · Décimo Terceiro Salário · Negativa de Prestação Jurisdicional · Aviso Prévio · Reconhecimento de Relação de Emprego · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Salário/Diferença Salarial · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Proporcional · Gratificação de Férias · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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