TSTProcedenteJulgamento: 29/11/2019

Recurso de Revista com Agravo nº 10020706720165020054

Processo nº 1002070-67.2016.5.02.0054

Gabinete da Presidencia

Competência · Assistência Judiciária Gratuita · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Verbas Rescisórias · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Negativa de Prestação Jurisdicional · Indenização por Dano Moral · Unicidade Contratual · Grupo Econômico

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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