TSTNão conhecidoJulgamento: 17/11/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10019614620165020315

Processo nº 1001961-46.2016.5.02.0315

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Competência · Anotação / Baixa / Retificação · Intervalo Intrajornada · Férias Proporcionais · Indenização · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · AVISO PRÉVIO · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Horas Extras · Assédio Moral · Saldo de Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Intervalo Interjornada · Despedida / Dispensa Imotivada

Multa do Artigo 477 da CLT Competência Anotação / Baixa / Retificação Intervalo Intrajornada Férias Proporcionais Indenização Repouso Semanal Remunerado e Feriado AVISO PRÉVIO Reconhecimento de Relação de Emprego Multa do Artigo 467 da CLT Multa de 40% do FGTS Adicional de Horas Extras Assédio Moral Saldo de Salário Décimo Terceiro Salário Proporcional Intervalo Interjornada Despedida / Dispensa Imotivada

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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