TSTImprocedenteJulgamento: 08/03/2023

Recurso de Revista nº 10016911620165020511

Processo nº 1001691-16.2016.5.02.0511

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Terceirização / Tomador de Serviços · Indenização / Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Vale Transporte · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Horas Extras · Correção Monetária · Anotação / Baixa / Retificação · Saldo de Salário · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos · Depósito / Diferenças · Contratuais · AVISO PRÉVIO · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reflexos · Férias Proporcionais · Despedida / Dispensa Imotivada

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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