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TSTImprocedenteJulgamento: 24/04/2025

Recurso de Revista nº 10016832220235020017

Processo nº 1001683-22.2023.5.02.0017

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Multa Convencional · Cesta Básica · FGTS · Auxílio/Tíquete Alimentação · Levantamento do FGTS · Termo de Rescisão Contratual · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Salário Vencido/Retido · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Baixa/Retificação · Despedida/Dispensa Imotivada · Guias do Seguro Desemprego · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · Férias · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Vale Transporte
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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