TSTImprocedenteJulgamento: 23/04/2025

Recurso de Revista nº 10016696520235020008

Processo nº 1001669-65.2023.5.02.0008

Gabinete da Presidencia

Multa Convencional · Levantamento do FGTS · Multa de 40% do FGTS · Férias · FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT · Vale Transporte · Multa do Artigo 467 da CLT · Termo de Rescisão Contratual · Salário Vencido/Retido · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Cesta Básica · Férias Proporcionais · Anotação/Baixa/Retificação · Guias do Seguro Desemprego · Despedida/Dispensa Imotivada · Auxílio/Tíquete Alimentação · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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