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TSTNão conhecidoJulgamento: 28/08/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10016631220205020607

Processo nº 1001663-12.2020.5.02.0607

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Cabimento · Ente Público · Nulidade · Intervalo Intrajornada · Horas Extras · Acidente de Trabalho · Justa Causa/Falta Grave · Acordo Tácito/Expresso · Descontos Salariais - Devolução · Acordo - Comissão de Conciliação Prévia
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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