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TSTProcedenteJulgamento: 12/05/2025

Recurso de Revista nº 10016614020235020024

Processo nº 1001661-40.2023.5.02.0024

Gabinete da Vice-Presidencia

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Como os tribunais decidem: Guias do Seguro Desemprego

46% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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