TSTNão conhecidoJulgamento: 10/02/2024

Recurso de Revista com Agravo nº 10016559820215020607

Processo nº 1001655-98.2021.5.02.0607

Gabinete da Presidencia

Abusividade / Ilegalidade · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Acordo - Comissão de Conciliação Prévia · Abono Previsto em Norma Coletiva/Extensão aos Inativos · Acordo Tácito/Expresso · Cabimento · Acidente de Trabalho · Adequação da Ação / Procedimento · Justa Causa/Falta Grave

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Como os tribunais decidem: Abusividade / Ilegalidade

47% procedente0% parcialmente procedente41% improcedente

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