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TSTNão conhecidoJulgamento: 28/07/2020

Petição Cível nº 10016435120165020319

Processo nº 1001643-51.2016.5.02.0319

Gabinete da Presidencia

Competência Funcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Reconhecimento de Relação de Emprego · Aviso Prévio · Negativa de Prestação Jurisdicional · Adicional Noturno · Horas Extras · Juntada na Fase Recursal (Fato Novo) · Prescrição e Decadência
Competência FuncionalMulta do Artigo 477 da CLTReconhecimento de Relação de EmpregoAviso PrévioNegativa de Prestação JurisdicionalAdicional NoturnoHoras ExtrasJuntada na Fase Recursal (Fato Novo)Prescrição e Decadência
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Como os tribunais decidem: Competência Funcional

19% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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