TSTImprocedenteJulgamento: 23/08/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10016060620205020603

Processo nº 1001606-06.2020.5.02.0603

Gabinete da Presidencia

Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Férias Proporcionais · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Outras Hipóteses de Estabilidade · Ente Público · Multa Prevista em Norma Coletiva · Saldo de Salário · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Depósito/Diferenças · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Contratuais · Plano de Saúde · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Indenização/Dobra/Terço Constitucional

48% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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