TSTNão conhecidoJulgamento: 14/06/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10015698720155020462

Processo nº 1001569-87.2015.5.02.0462

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Reajuste Salarial · Salário / Diferença Salarial · AVISO PRÉVIO · Terceirização / Tomador de Serviços · Compensação · Nulidade · Honorários Advocatícios · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Multa Cominatória / Astreintes · Nulidade · Multa do Artigo 477 da CLT · Reajuste Salarial · Salário / Diferença Salarial · AVISO PRÉVIO · Terceirização / Tomador de Serviços · Compensação · Nulidade · Honorários Advocatícios · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Multa Cominatória / Astreintes · Nulidade

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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