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TSTNão conhecidoJulgamento: 24/01/2019

Petição Cível nº 10015365320165020045

Processo nº 1001536-53.2016.5.02.0045

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Negativa de Prestação Jurisdicional · Intervalo Intrajornada · Prazo · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Verbas Rescisórias · FGTS · Assistência Judiciária Gratuita · Horas Extras · Descontos Previdenciários · Revelia · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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