TSTNão conhecidoJulgamento: 17/05/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10014738320225020088

Processo nº 1001473-83.2022.5.02.0088

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Trabalho aos Domingos · Adicional de Periculosidade · Complementação de Benefício Previdenciário · Décimo Terceiro Salário · Horas Extras · CTPS · Anotação/Retenção da CTPS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Adicional Noturno · Multa Convencional · Adicional de Horas Extras · Multa Prevista em Norma Coletiva · Intervalo Intrajornada · Multa do Artigo 477 da CLT

Multa do Artigo 467 da CLT Trabalho aos Domingos Adicional de Periculosidade Complementação de Benefício Previdenciário Décimo Terceiro Salário Horas Extras CTPS Anotação/Retenção da CTPS Décimo Terceiro Salário Proporcional Adicional Noturno Multa Convencional Adicional de Horas Extras Multa Prevista em Norma Coletiva Intervalo Intrajornada Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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