TSTNão conhecidoJulgamento: 12/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10014708520225020070

Processo nº 1001470-85.2022.5.02.0070

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Liberação/Entrega das Guias

56% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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