TSTNão conhecidoJulgamento: 09/12/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10013217720135020467

Processo nº 1001321-77.2013.5.02.0467

GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Prescrição e Decadência · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Honorários Advocatícios · Contribuições Previdenciárias · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Salário/Diferença Salarial · Legitimidade Ativa e Passiva

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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

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