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TSTProcedenteJulgamento: 17/03/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10011813020235020261

Processo nº 1001181-30.2023.5.02.0261

Gabinete da Presidencia

Indenização · Verbas Rescisórias · Quitação · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Saldo de Salário · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Material · Valor Arbitrado · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenizado - Efeitos · Multa de 40% do FGTS · Terceirização/Tomador de Serviços · Rescisão Indireta · Reconhecimento de Relação de Emprego
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Como os tribunais decidem: Indenização

53% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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