TSTNão conhecidoJulgamento: 02/03/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10010998620175020009

Processo nº 1001099-86.2017.5.02.0009

Gabinete da Presidencia

Base de Cálculo · Multa Convencional · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Adicional de Periculosidade · Horas Extras · Gratificação Anual · Prescrição e Decadência · Reflexos · Cargo de Confiança · Correção Monetária

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Como os tribunais decidem: Base de Cálculo

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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