TSTImprocedenteJulgamento: 11/04/2024

Recurso de Revista com Agravo nº 10010955820205020069

Processo nº 1001095-58.2020.5.02.0069

Gabinete da Presidencia

Assistência Judiciária Gratuita · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Radialistas · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Honorários Advocatícios · Adicional Noturno · Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

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