TSTImprocedenteJulgamento: 29/09/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10010731820185020021

Processo nº 1001073-18.2018.5.02.0021

Gabinete da Presidencia

Cesta Básica · Outras Hipóteses de Estabilidade · Ente Público · Indenização por Dano Moral · Correção Monetária · Valor Arbitrado · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Periciais · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado

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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

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