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TSTImprocedenteJulgamento: 17/10/2025

Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 10008853220245020080

Processo nº 1000885-32.2024.5.02.0080

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Periculosidade · Honorários na Justiça do Trabalho · Assédio Moral · Horas Extras · Rescisão Indireta · Depósito/Diferenças · Reflexos · Adicional de Horas Extras · Adicional de Insalubridade
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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