TSTNão conhecidoJulgamento: 31/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10008834620235020032

Processo nº 1000883-46.2023.5.02.0032

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Levantamento do FGTS · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Honorários na Justiça do Trabalho · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Depósito · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias / Gozo / Fruição · Saldo de Salário · FGTS · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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