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TSTNão conhecidoJulgamento: 08/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10008775920235020381

Processo nº 1000877-59.2023.5.02.0381

Gabinete da Presidencia

Rescisão Indireta · Honorários Advocatícios · Terceirização/Tomador de Serviços · Descontos Previdenciários · Juros · Auxílio/Tíquete Alimentação · Obrigação de Entregar · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Aplicabilidade · Sucumbência · Correção Monetária
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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 110.113 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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