TSTNão conhecidoJulgamento: 21/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10008717620215020040

Processo nº 1000871-76.2021.5.02.0040

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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