TSTNão conhecidoJulgamento: 19/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10008436820215020312

Processo nº 1000843-68.2021.5.02.0312

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Sucessão de Empregadores · AVISO PRÉVIO · Levantamento do FGTS · Base de Cálculo · Saldo de Salário · Reflexos · Adicional de Horas Extras · Cesta Básica · Proporcional · Honorários Periciais · Multa de 40% do FGTS · Insalubridade · Honorários na Justiça do Trabalho · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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