TSTNão conhecidoJulgamento: 04/08/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10008229620205020613

Processo nº 1000822-96.2020.5.02.0613

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Como os tribunais decidem: Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais

11% procedente2% parcialmente procedente23% improcedente

Calculado de 2.173 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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