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TSTNão conhecidoJulgamento: 27/11/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10007982220225020056

Processo nº 1000798-22.2022.5.02.0056

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Horas Extras · Terceirização/Tomador de Serviços · Aplicabilidade · Valor da Causa · Fraude · Prorrogação do Horário Noturno · Adicional de Hora Extra · Saldo de Salário · Férias Proporcionais · FGTS · Intervalo Intrajornada · Honorários na Justiça do Trabalho · Reajuste Salarial · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Trabalho aos Domingos · Adicional Noturno · Reflexos · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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