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TSTNão conhecidoJulgamento: 05/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10007665820225020010

Processo nº 1000766-58.2022.5.02.0010

Gabinete da Presidencia

Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Cerceamento de Defesa · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Honorários Advocatícios · Cartão de Ponto · Intervalo Intrajornada · Acúmulo de Função · Horas Extras · Indenização por Dano Moral · Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão · Compensação de Jornada · Redução/Supressão
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Como os tribunais decidem: Participação nos Lucros e Resultados - PLR

36% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 74.738 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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