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TSTNão conhecidoJulgamento: 16/10/2024

Recurso de Revista nº 10006597720165020057

Processo nº 1000659-77.2016.5.02.0057

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Material · Décimo Terceiro Salário · FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Reajuste Salarial · Indenização por Dano Moral · Aumento Compensatório Especial · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Outros Abonos · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa Convencional · Aviso Prévio · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Levantamento/Liberação
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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