TSTImprocedenteJulgamento: 28/07/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 10006592520205020611

Processo nº 1000659-25.2020.5.02.0611

Gabinete da Presidencia

Restituição/Indenização de Despesas · Produção · Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Honorários Advocatícios · Descontos Salariais - Devolução · Juros · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 467 da CLT · Reconhecimento de Relação de Emprego · Valor da Causa · Intervalo Intrajornada · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Horas Extras · Auxílio/Tíquete Alimentação

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Como os tribunais decidem: Restituição/Indenização de Despesas

36% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

Calculado de 16.610 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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