TSTImprocedenteJulgamento: 13/06/2025

Recurso de Revista nº 10005517120235020261

Processo nº 1000551-71.2023.5.02.0261

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Depósito · Vale Transporte · Levantamento do FGTS · Décimo Terceiro Salário · Multa do Artigo 467 da CLT · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Auxílio/Tíquete Alimentação · Assédio Moral · Aviso Prévio · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Adicional de Insalubridade · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Fruição/Gozo · Adicional de Periculosidade · Dispensa Discriminatória

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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