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TSTProcedenteJulgamento: 14/02/2025

Recurso de Revista nº 10005478120245020719

Processo nº 1000547-81.2024.5.02.0719

Gabinete da Vice-Presidencia

Gestante · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários Periciais · FGTS · Liberação/Entrega das Guias · Honorários na Justiça do Trabalho · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Guias do Seguro Desemprego
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Como os tribunais decidem: Gestante

28% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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