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TSTProcedenteJulgamento: 09/02/2023

Recurso de Revista nº 10005124420205020402

Processo nº 1000512-44.2020.5.02.0402

Gabinete da Presidencia

Honorários Advocatícios · Anotação / Baixa / Retificação · Adicional Noturno · Adicional de Horas Extras · Multa do Artigo 477 da CLT · AVISO PRÉVIO · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Dano Moral / Material · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · Empreitada/Dono da Obra · Multa por ED Protelatórios
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Como os tribunais decidem: Honorários Advocatícios

26% procedente2% parcialmente procedente28% improcedente

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