TSTNão conhecidoJulgamento: 15/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10004587720195020058

Processo nº 1000458-77.2019.5.02.0058

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Licenças / Afastamentos · Mínimo · Décimo Terceiro Salário · FGTS · Salário/Diferença Salarial · Fruição / Gozo · Integração em Verbas Rescisórias · Adicional de Hora Extra · Férias Proporcionais · Adicional de Horas Extras · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Período de Afastamento - Reintegração

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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