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TSTParcialmente procedenteJulgamento: 30/04/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10003817620245020031

Processo nº 1000381-76.2024.5.02.0031

Gabinete da Presidencia

Reversão/Retorno ao Cargo Efetivo · Intervalo Intrajornada · Grupo Econômico · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Periculosidade · Guias do Seguro Desemprego · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Hora Noturna Reduzida · Honorários na Justiça do Trabalho · Indenização por Dano Moral · intervalo Interjonadas · Adicional Noturno · Multa de 40% do FGTS · Horas Extras
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Como os tribunais decidem: Reversão/Retorno ao Cargo Efetivo

36% procedente1% parcialmente procedente46% improcedente

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