TSTNão conhecidoJulgamento: 30/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10003685620195020709

Processo nº 1000368-56.2019.5.02.0709

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Rescisão Indireta · Periculosidade · Anotação / Baixa / Retificação · Honorários Periciais · Multa de 40% do FGTS · Horas Extras · AVISO PRÉVIO · Adicional de Hora Extra · Prorrogação do Horário Noturno · Controle de Jornada · Adicional de Insalubridade · Intervalo Interjornada · Contratuais · Férias Proporcionais

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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