TSTNão conhecidoJulgamento: 28/09/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10003464520185020058

Processo nº 1000346-45.2018.5.02.0058

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Honorários na Justiça do Trabalho · Salário Substituição · Horas Extras · Reflexos · Contratuais · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Depósito/Diferenças · Hora Extra/Intervalo

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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