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TSTNão conhecidoJulgamento: 05/08/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10003338020215020045

Processo nº 1000333-80.2021.5.02.0045

Gabinete da Presidencia

Anotação/Baixa/Retificação · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Substituição Processual · Indenização por Dano Moral Coletivo · Sucumbência · Seguro de Vida · Honorários Advocatícios · Aplicabilidade · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Assistência Judiciária Gratuita · Multa Convencional
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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 123.167 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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