TSTProcedenteJulgamento: 09/02/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 10003024720215020211

Processo nº 1000302-47.2021.5.02.0211

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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