TSTNão conhecidoJulgamento: 05/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10002981720135020461

Processo nº 1000298-17.2013.5.02.0461

Gabinete da Presidencia

Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Décimo Terceiro Salário · Base de Cálculo · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Levantamento/Liberação · Saldo de Salário · Reflexos · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Contratuais

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Como os tribunais decidem: Liberação/Entrega das Guias

56% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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