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TSTImprocedenteJulgamento: 03/04/2018

Recurso de Revista com Agravo nº 10001862820155020445

Processo nº 1000186-28.2015.5.02.0445

Gabinete da Presidencia

Gratificação de Função · Cerceamento de Defesa · Legitimidade Ativa e Passiva · Reflexos · Legitimidade Ativa · Honorários Advocatícios · Cargo de Confiança · Dedução/Abatimento de Horas Extras · Prescrição e Decadência
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Como os tribunais decidem: Gratificação de Função

23% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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