TSTImprocedenteJulgamento: 27/08/2025

Recurso de Revista nº 10001588920255020710

Processo nº 1000158-89.2025.5.02.0710

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Liberação/Entrega das Guias

56% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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