TSTNão conhecidoJulgamento: 17/09/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10001504520205020401

Processo nº 1000150-45.2020.5.02.0401

Gabinete da Presidencia

Multa Convencional · Verbas Rescisórias · Comissões e Percentuais · Horas Extras · Aviso Prévio · Outras Gratificações · Condições da Ação · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Adicional Noturno · Auxílio/Tíquete Alimentação · Gratificação de Férias · Honorários Advocatícios

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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