TSTNão conhecidoJulgamento: 27/05/2024

Recurso de Revista com Agravo nº 10001259720215020077

Processo nº 1000125-97.2021.5.02.0077

Gabinete da Vice-Presidencia

Gratificação de Função · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Contratuais · Gratificação de Férias · Reconhecimento de Relação de Emprego · Bancos · Adicional de Periculosidade · Comissões e Percentuais · Unicidade Contratual · Indenização/Dobra/Terço Constitucional

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Como os tribunais decidem: Gratificação de Função

23% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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