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TSTNão conhecidoJulgamento: 28/04/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10001175020245020422

Processo nº 1000117-50.2024.5.02.0422

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral Coletivo · Prorrogação do Horário Noturno · Imposto de Renda · Adicional de Horas Extras · Adicional Noturno · Responsabilidade · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Intervalo Intrajornada · Juros de Mora
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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