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TSTNão conhecidoJulgamento: 09/12/2015

Agravo nº 10000939020145020254

Processo nº 1000093-90.2014.5.02.0254

GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO

Assistência Judiciária Gratuita · Benefício de Ordem · Condições da Ação · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Responsabilidade · Responsabilidade · Horas Extras · Salário por Equiparação/Isonomia · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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