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TSTNão conhecidoJulgamento: 09/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10000439720235020432

Processo nº 1000043-97.2023.5.02.0432

Gabinete da Presidencia

Juros · Integração em Verbas Rescisórias · Descontos Fiscais · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Descontos Previdenciários · Honorários Advocatícios · Ente Público · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Multa de 40% do FGTS · Correção Monetária
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Como os tribunais decidem: Juros

18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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