TSTProcedenteJulgamento: 15/08/2015

Recurso de Revista nº 04090856620065120036

Processo nº 0409085-66.2006.5.12.0036

Gabinete da Presidencia

Promoção · Preclusão / Coisa Julgada · Quitação · Pré-contratação · Cargo de Confiança · Programa de Desligamento Voluntário (PDV) · Incidência em Indenização PDV / PDI · Negativa de Prestação Jurisdicional · Divisor · Aviso Prévio · Base de Cálculo · Horas Extras

Promoção Preclusão / Coisa Julgada Quitação Pré-contratação Cargo de Confiança Programa de Desligamento Voluntário (PDV)Incidência em Indenização PDV / PDI Negativa de Prestação Jurisdicional Divisor Aviso Prévio Base de Cálculo Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Promoção

26% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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