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TSTProcedenteJulgamento: 30/04/2010

Embargos de Declaração Cível nº 03473861320055120003

Processo nº 0347386-13.2005.5.12.0003

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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